É Legal?

Compra de processos é prevista em lei?

A VENDA DE PROCESSO JUDICIAL É ATIVIDADE LEGAL E SEGURA.

A venda do processo ocorre via contrato de cessão de direitos/créditos.
O negócio está previsto no Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.406/2002) e no Código de Processo Civil brasileiro (Lei Federal 13.105/2015).
O pagamento é feito à vista, em cartório, não havendo riscos para o Vendedor/Titular.

Compra de processos é
prevista em lei?

A VENDA DE PROCESSO JUDICIAL É ATIVIDADE LEGAL E SEGURA
A venda do processo ocorre por meio de um contrato de cessão de direitos/créditos.
O negócio está previsto no Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.406/2002) e no Código de Processo Civil brasileiro (Lei Federal 13.105/2015), e o pagamento é feito à vista, em cartório, não havendo riscos para o Vendedor/Titular. Sim, está previsto no código civil e no código de processo civil. é um simples contrato de cessão de direitos. é como vender um carro, documento em cartório, pagou a vista, acabou.